terça-feira, 24 de julho de 2007

CCJ´s vantagem ou desvantagem ?

Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial
A 1ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial porque ele não passou previamente por Comissão de Conciliação Prévia (CCP). As partes, apesar de alegarem que nao há CCP da categoria constituída, não provaram a afirmação - conforme determina o artigo 625 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Para o relator do processo, juiz André Damasceno, as inovações do Código de Processo Civil (CPC), em relação a ajuizamento de acordos extrajudiciais, são limitadas quando se trata da Justiça Trabalhista. De acordo com ele, as partes interessadas devem "demonstrar o motivo pelo qual o acordo não passou previamente pela CCP", e a falta de justificativa acarreta extinção do processo, sem resolução do mérito.
"A natureza de título judicial conferida à sentença homologatória de conciliação (artigo 475 do CPC) constitui inovação somente para o sistema processual civil" afirma o relator. Ele explica que na esfera trabalhista tal natureza é tradicionalmente reconhecida, conforme determina o artigo 831 da CLT.
(1ª Turma - Processo 00205-2007-005-10-00-7-ROPS)
Fonte: TRT 10


Magister Editora



Após a leitura dessa decisão, tive que passar no blog e postar alguns comentários.
Se a intenção da Justiça do Trabalho é , antes de tudo, conciliar as partes, acredito que a obrigatoriedade "absoluta" das Comissões de Conciliação Prévia está transformando-se em um entrave a conciliação.
As partes conciliaram-se dentro do processo judicial, ou seja, está claro a intenção de finalizar a demanda de forma transacional. Também, o acordo judicial impossibilita a reabertura de nova demanda trabalhista, fato que incentiva as empresas a conciliarem em virtude da segurança jurídica oferecida pela homologação da Justiça do Trabalho.
Não vislumbro qualquer motivo que obrigue as partes a recorrerem as Comissões de Conciliação Prévia. Ao contrário, visualizo alguns prejuízos para as partes, tais como ter que enfrentar nova audiência (a ser realizada na CCJ), e, principalmente, efetuar o recolhimento das custas referentes aos serviços de conciliação prestados pela CCJ. Serviço este que já teve seu objetivo alcançado, mesmo antes de ser utilizado.
Basta colocar que sou favorável às CCJ, mas, cada qual em seu lugar.

sexta-feira, 13 de julho de 2007

Sentença para o "povão"


Processo Número: 0737/05

Quem pede: José de Gregório Pinto
Contra quem: Lojas Insinuante Ltda, Siemens Indústria Eletrônica S.A e Starcell

Ementa:
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR.

Sentença:

Vou direto ao assunto. O marceneiro José de Gregório Pinto, certamente pensando em facilitar o contato com sua clientela, rendeu-se à propaganda da Loja Insinuante de Coité e comprou um telefone celular, em 19 de abril de 2005, por suados cento e setenta e quatro reais. Leigo no assunto, é certo que não fez opção por fabricante. Escolheu pelo mais barato ou, quem sabe até, pelo mais bonitinho: o tal Siemens A52.
Uma beleza!

Com certeza foi difícil domar os dedos grossos e calejados de marceneiro com a sensibilidade e recursos do seu Siemens A52, mas o certo é que utilizou o aparelhinho até o mês de junho do corrente ano e, possivelmente, contratou muitos serviços. Uma maravilha!

Para sua surpresa, diferente das boas ferramentas que utiliza em seu ofício, em 21 de junho, o aparelho deixou de funcionar. Que tristeza: seu novo instrumento de trabalho só durou dois meses. E olha que foi adquirido legalmente nas Lojas Insinuante e fabricado pela poderosa Siemens..... Não é coisa de segunda-mão, não!

Consertado, dias depois não prestou mais... Não se faz mais conserto como antigamente!

Primeiro tentou fazer um acordo, mas não quiseram os contrários, pedindo que o caso fosse ao Juiz de Direito.

Caixinha de papelão na mão, indicando que se tratava de um telefone celular, entrou seu Gregório na sala de audiência e apresentou o aparelho ao Juiz:
novinho, novinho e não
funciona. De fato, o Juiz observou o aparelho e viu que não tinha um arranhão.

Seu José Gregório, marceneiro que é, fabrica e conserta de tudo que é móvel. A Starcell, assistência técnica especializada e indicada pela Insinuante, para surpresa sua, respondeu que o caso não era com ela e que se tratava de "placa oxidada na região do teclado, próximo ao conector de carga e microprocessador" . Seu
Gregório: o que é isto?
Quem garante? O próprio que diz o defeito, diz que não tem conserto....

Para aumentar sua angústia, a Siemens disse que seu caso não tinha solução neste Juizado por motivo da "incompetência material absoluta do Juizado Especial Cível - Necessidade de prova técnica." Seu Gregório: o que é isto?
Ou o telefone funciona ou não funciona! Basta apertar o botão de ligar. Não acendeu, não funciona. Prá que prova técnica melhor?

Disse mais a Siemens: "o vício causado por oxidação decorre do mau uso do produto".

Seu Gregório: ora, o telefone é novinho e foi usado apenas para falar.
Para outros usos,tenho outras ferramentas. Como pode um telefone comprado na Insinuante apresentar defeito sem solução depois de dois meses de uso? Certamente não foi usado material de primeira.
Um artesão sabe bem disso.

O que também não pode entender um marceneiro é como pode a Siemens contratar um escritório de advocacia de São Paulo, por pouco dinheiro não foi, para dizer ao Juiz do Juizado de Coité, no interior da Bahia, que não vai pagar um telefone que custou cento e setenta e quatro reais? É, quem pode, pode! O advogado gastou dez folhas de papel de boa qualidade para que o Juiz dissesse que o caso não era do Juizado ou que a culpa não era de seu cliente! Botando tudo na conta, com certeza gastou muito mais que cento e setenta e quatro para dizer que não pagava cento e setenta e quatro reais!
Que absurdo!

A loja Insinuante, uma das maiores e mais famosas da Bahia, também apresentou escrito de advogado, gastando sete folhas de papel, dizendo que o caso não era com ela por motivo de "legitimatio ad causam", também por motivo do "vício redibitório e da ultrapassagem do lapso temporal de 30 dias" e que o pobre do seu Gregório não fez prova e então "allegatio et non probatio quasi non allegatio".

E agora seu Gregório?

Doutor Juiz, disse Seu Gregório, a minha prova é o telefone que passo às suas mãos! Comprei, paguei, usei poucos dias, está novinho e não funciona mais!
Pode ligar o aparelho que não acende nada! Aliás, Doutor, não quero mais saber de telefone celular, quero apenas meu dinheiro de volta e pronto!

Diz a Lei que no Juizado não precisa advogado para causas como esta.
Não entende seu Gregório porque tanta confusão e tanto palavreado difícil por causa de um celular de cento e setenta e quatro reais, se às vezes a própria Insinuante faz propaganda do tipo: "leve dois e pague um!" Não se importou muito seu Gregório com asituação: um marceneironão dá valor ao que não entende! Se não teve solução na amizade, Justiça é para isso mesmo!

Está certo Seu Gregório: O Juizado Especial Cível serve exatamente para resolver problemas como o seu. Não é o caso de prova técnica: o telefone foi apresentado ainda na caixa, sem um pequeno arranhão e não funciona.
Isto é o bastante!
Também não pode dizer que Seu Gregório não tomou a providência correta, pois procurou a loja e encaminhou o telefone à assistência técnica. Alegou e provou!

Além de tudo, não fizeram prova de que o telefone funciona ou de que Seu Gregório tivesse usado o aparelho como ferramenta de sua marcenaria. Se é feito para falar, tem que falar!
Pois é Seu Gregório, o senhor tem razão e a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, a Loja Insinuante lhe devolver o dinheiro com juros legais e correção monetária, pois não cumpriu com sua obrigação de bom vendedor.

Também, Seu Gregório, para que o Senhor não se desanime com as facilidades dos tempos modernos, continue falando com seus clientes e porque sofreu tantos dissabores com seu celular, a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, que a fábrica Siemens lhe entregue, no prazo de 10 dias, outro aparelho igualzinho ao seu. Novo e funcionando! Se não cumprirem com a ordem do Juiz, vão pagar uma multa de cem reais por dia!

Por fim, Seu Gregório, a Justiça vai dizer à assistência técnica, como de fato está dizendo, que seu papel é consertar com competência os aparelhos que apresentarem defeito e que, por enquanto, não lhe deve nada.

À Justiça ninguém vai pagar nada. Sua obrigação é fazer Justiça!

A Secretaria vai mandar uma cópia para todos.

Como não temos Jornal próprio para publicar, mande pelo correio ou por Oficial de Justiça.

Se alguém não ficou satisfeito e quiser recorrer, fique ciente que agora a Justiça vai cobrar.

Depois de tudo cumprido, pode a Secretaria guardar bem guardado o processo!

Por último, Seu Gregório, os Doutores advogados vão dizer que o Juiz decidiu "extra petita", quer dizer, mais do que o Senhor pediu e também que a decisão não preenche os requisitos legais. Não se incomode. Na verdade, para ser mais justa, deveria também condenar na indenização pelo dano moral, quer dizer, a vergonha que o senhor sentiu, e no lucro cessante, quer dizer, pagar o que o Senhor deixou de ganhar.

No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro.

Conceição do Coité, Bahia, 21 de setembro de 2005 Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito


quinta-feira, 5 de julho de 2007

Juiz pede desculpas

Depois de ser impedido de participar de uma audiência por estar calçando chinelos de dedo, o trabalhador rural Joanir Pereira conseguiu na terça-feira (4/7) acordo no Fórum de Cascavel, no estado do Paraná, com a empresa que processava.
O juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira, da 3ª Vara do Trabalho do município, pediu desculpas formais ao trabalhador durante a nova audiência e levou um par de sapatos para presenteá-lo. O trabalhador não aceitou e preferiu permanecer com os calçados emprestados do sogro, dois números a menos do que ele usa. A informação é do jornal O Estado do Paraná.
Moreira afirmou que não aceitou realizar a primeira audiência porque não estava acostumado com pessoas usando chinelos de dedo em ambientes formais. "Atuei como juiz dez anos em Curitiba, onde os hábitos são diferentes, onde há um consenso social de que a pessoa não vá de chinelos a uma audiência. Mas aqui a situação é diferente. Temos muitas áreas rurais. Tenho que refazer os meus conceitos", afirmou.
Ele disse, ainda, que não pensou que a atitude do rapaz fosse uma ofensa. "Mas pensei que devemos manter o decoro em uma audiência. Em um casamento, por exemplo, você vai vestido adequadamente", exemplificou. No termo da audiência do dia 13 de junho, o juiz havia dito que "o calçado é incompatível com a dignidade do Poder Judiciário".
Ação indenizatória
O advogado de Pereira, Olímpio Marcelo Picoli, vai entrar com uma ação indenizatória contra Moreira. Picoli havia pedido que a nova audiência não fosse realizada pelo mesmo juiz, mas, como houve acordo, o advogado desistiu do pedido.
O acordo prevê que a empresa que demitiu Pereira e não fez o acerto corretamente pague R$ 1,8 mil ao trabalhador. Segundo Olímpio, seu cliente ficou satisfeito com o valor.
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007
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A matéria acima apresentada, publicada pela Revista Consultor Jurídico pode ser desdobrada em inúmeras discussões acerca a problematica Estado X Juiz X Cidadão. Em primeiro lugar cabe ressaltar que o "juiz", como qualquer ser humano, está sujeito a cometer erros. Nesse caso, até podemos dizer que houve a oportunidade do homem rever seu equivoco e agir de forma a suavizar a consequência danosa. Porém, não podemos nos esquecer que, o juiz, como servidor público deve sempre respeitar os interesses do povo, e entre esses interesses ressalta-se a dignidade e igualdade de tratamento. A Justiça do Trabalho, que foi criada com o intuito de diminuir diferenças entre trabalhadores e empregadores, não poderia permitir uma atitude discriminatória. Deveria ser o exemplo de distribuição de Justiça, mas, infelizmente esse exemplo está falho. Acredito que esse erro deva ser perdoado e sirva de modelo para prevenção de novos equívocos. Porém, certamente o empregado que foi repreendido por não ter condições economicas de vestir-se adequadamente para comparecer a uma audiência jamais irá confiar na dignidade da Justiça. Ainda mais, com os crescentes escândalos envolvendo juízes corruptos, que negociam sentenças como se estivessem em um balcão de feira. Triste incidente envolvendo uma das maiores esperanças do povo brasileiro, esperança depositada no Judiciário que é o poder que deveria diminuir as diferenças sociais através de julgamentos justos, através da observância da lei, através de bons exemplos. Na verdade, acredito que, diante dos últimos acontecimentos estamos precisando urgentemente de bons exemplos, eis essa nossa maior necessidade.