CCJ´s vantagem ou desvantagem ?

Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial
A 1ª Turma do TRT-10ª Região rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial porque ele não passou previamente por Comissão de Conciliação Prévia (CCP). As partes, apesar de alegarem que nao há CCP da categoria constituída, não provaram a afirmação - conforme determina o artigo 625 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Para o relator do processo, juiz André Damasceno, as inovações do Código de Processo Civil (CPC), em relação a ajuizamento de acordos extrajudiciais, são limitadas quando se trata da Justiça Trabalhista. De acordo com ele, as partes interessadas devem "demonstrar o motivo pelo qual o acordo não passou previamente pela CCP", e a falta de justificativa acarreta extinção do processo, sem resolução do mérito.
"A natureza de título judicial conferida à sentença homologatória de conciliação (artigo 475 do CPC) constitui inovação somente para o sistema processual civil" afirma o relator. Ele explica que na esfera trabalhista tal natureza é tradicionalmente reconhecida, conforme determina o artigo 831 da CLT.
(1ª Turma - Processo 00205-2007-005-10-00-7-ROPS)
Fonte: TRT 10


Magister Editora



Após a leitura dessa decisão, tive que passar no blog e postar alguns comentários.
Se a intenção da Justiça do Trabalho é , antes de tudo, conciliar as partes, acredito que a obrigatoriedade "absoluta" das Comissões de Conciliação Prévia está transformando-se em um entrave a conciliação.
As partes conciliaram-se dentro do processo judicial, ou seja, está claro a intenção de finalizar a demanda de forma transacional. Também, o acordo judicial impossibilita a reabertura de nova demanda trabalhista, fato que incentiva as empresas a conciliarem em virtude da segurança jurídica oferecida pela homologação da Justiça do Trabalho.
Não vislumbro qualquer motivo que obrigue as partes a recorrerem as Comissões de Conciliação Prévia. Ao contrário, visualizo alguns prejuízos para as partes, tais como ter que enfrentar nova audiência (a ser realizada na CCJ), e, principalmente, efetuar o recolhimento das custas referentes aos serviços de conciliação prestados pela CCJ. Serviço este que já teve seu objetivo alcançado, mesmo antes de ser utilizado.
Basta colocar que sou favorável às CCJ, mas, cada qual em seu lugar.